LEI 10.865/2004 (LEI ORDINÁRIA) 04/30/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/04/2004, P. 1(EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 10.999, DE 15/12/2004: REVOGA O ART. 43.
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA OS ARTS. 8º, 9º, 14-A, 15, 17, 28, 40 E 42; REVOGA OS PARS. 1º E 4º DO ART. 17 E O
ART. 26.

LEI 11.033, DE 21/12/2004: ALTERA OS ARTS. 8º E 28.

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA OS ARTS. 8º, 17, 23, 40 E REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 17.

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 28 E 40. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 15, 28 E 40 E REVOGA O INCISO VIII DO PAR. 12 DO ART. 8º

MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 41(SEM EFICÁCIA)

LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O ART. 41

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 40

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OS ARTS. 8° E 40

MPV 382, DE 24/07/2007: ACRESCE INCISOS VIII E IX AO ART. ART. 28 E ACRESCE PAR. 10 AO ART. 40 (REVOGADA POR MPV)

LEI 11.529, DE 22/10/2007: ALTERA OS ARTS. 28 E 40

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE PARS. 17, 18 E 19, AO ART. 8°, PRORROGA OS PRAZOS DOS INCISOS III E IV DO PAR. 12 DO ART. 8º, ALTERA O INCISO VII E XIII E ACRESCE INCISOS XIV, XV E XVI AO PAR. 12 DO ART. 8º ; ACRESCE INCISOS V E VI AO PAR. 8º DO ART. 15; ALTERA ART. 17, ACRESCE INCISO V, VI E PAR. 3º-A AO ART. 17, ALTERA PARS. 3º E 6º; ALTERA INCISOS IV, VII, VIII E IX DO ART. 28, ACRESCE INCISOS XI, XII E XII AO ART. 28; ACRESCE ART. 40-A; REVOGA O PAR. 7º DO ART. 8º E OS PARS. 9º E 10 DO ART. 15.

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 8°, 28 E 40

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 15 E 16

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 8° E 28

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 7º, E 28

MPV 491, DE 23/06/2010: ALTERA OS ARTS. 8º E 28 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ACRESCE INCISO XX AO ART. 28

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 8º

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 28

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 8º E 40; REVOGA OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR. 21 DO ART. 8º (CONVERTIDA)

MPV 564, DE 03/04/2012: REVOGA O PAR. 10 DO ART. 40 (CONVERTIDA)

LEI 12.649, DE 17/05/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 28

LEI 12.712, DE 30/08/2012: REVOGA O § 10 DO ART. 40

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 8º, 28, 40; REVOGA OS INCISOS I A VI DO § 21 DO ART. 8º Produção de efeito e vigência

MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA ART. 8º Vigência

MPV 613, DE 07/05/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTEAR ART. 7º E REVOGA PARS. 4º E 5º DO ART. 7º

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 15 E 27

MPV 634, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 8º
Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 164, DE 29/01/2004

DEC 5.059, DE 30/04/2004: REDUZ ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOSINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LÍQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.

DEC 5.171, DE 06/08/2004: REGULAMENTA OS PARS. 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28

DEC 5.127, DE 05/07/2004: REGULAMENTA PAR. 11 DO ART. 8º

DEC 6.842, DE 07/05/2009: CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO IMPORTAÇÃO DE PAPEL

DEC 8.212, DE 21/03/2014: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ALCOOL DOS CRÉDITOS DE QUE TRATAM O ART.15º

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação: