LEI 10.910/2004 (LEI ORDINÁRIA) 07/15/2004
Ementa:REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRÓ-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/07/2004, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 11.087, DE 04/01/2005: ACRESCE ALINEA "E" AO INCISO II DO PAR. 8º DO ART. 4º
LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 14

LEI 11.356, DE 19/10/2006: ALTERA OS ARTS. 3°, 4° E 10 E ACRESCE ART. 14-A

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, E ANEXOS

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA O ART. 6º

LEI 11.890, DE 24/12/2008: ACRESCE ANEXOS III E IV; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°, ACRESCE ARTS. 2°-A, 2°-B, 2°-C, 2°-D, 2°-E, 2°-F E 2°-G; REVOGA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15 E 16 E O ANEXO II

LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ANEXO IV.

Correlação:DEC 5.189, DE 19/08/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL E DA PARCELA DO PRÓ-LABORE DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA PREVISTA, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 4º E 5º, INCISO II (REVOGADO)

DEC 5.190, DE 19/08/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA - FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 4º (REVOGADO)

DEC 5.191, DE 19/08/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO NA FORMA PREVISTA NO ART. 4º (REVOGADO)

DEC 5.207, DE 16/09/2004: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO RESULTADO INSTITUCIONAL, BASEADO EM METAS, PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ PREVISTA NO ART. 7º

DEC 5.914, DE 28/09/2006: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL PREVISTA NO ART. 4º

DEC 5.915, DE 28/09/2006: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO ART. 4º

DEC 5.916, DE 28/09/2006: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 4º

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 413, DE 15/07/2004 - D.O.U. DE 16/07/2004 (ED. EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 5º DO ART. 10.
Assunto:NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Observação: