LEI 10.931/2004 (LEI ORDINÁRIA) 08/02/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/08/2004, P. 17
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 4º; REVOGA O ART. 11. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 4º; REVOGA O ART. 11

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 5° E 8°

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA PARS. 6º E 7º DO ART. 4º

LEI 12.543, DE 08/12/2011: ACRESCE O ART. 63-A

LEI 12.655, DE 30/05/2012: ALTERA O ART. 4º

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O § 7º DO ART. 4º

MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 4º E 8º. Vigência

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 4º E 8º

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 4º E 17

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 4º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 17

Correlação:INT/SRF 474, DE 03/12/2004 - D.O.U. DE 06/12/2004, P. 62: DISPOE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS INSTITUIDA POR ESTA LEI.

DEC 7.897, DE 01/02/2013: REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63-A

Interpretação:
Veto:MENSAGEM DE VETO

MSG 461, DE 02/08/2004 - D.O.U. DE 03/08/2004, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 64; ART. 819-A DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELO ART. 58 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1º DO ART. 1.336 DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 58 DO PRESENTE PROJETO DE LEI; ART. 62; ART. 39 DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 61 DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGIME, PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGISTRO PÚBLICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO
Observação: