LEI 10.973/2004 (LEI ORDINÁRIA) 12/02/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2004, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/03/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.349, DE 15/12/2010: ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º E O INCISO IV DO ART. 27; ACRESCE ART. 3º-A

Correlação:DEC 5.563, DE 11/10/2005: REGULAMENTAÇÃO

LEI 11.196, DE 21/11/2005: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COOPERAÇÃO, PARCERIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, INICIATIVA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 16/03/2005, P. 1:

ONDE SE LÊ: "ART. 5º FICA A UNIÃO E AS DE SUAS ENTIDADES AUTORIZADA A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE VISE AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTO OU PROCESSO INOVADORES.
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LEIA-SE: "ART. 5º FICAM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES AUTORIZADAS A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE VISE AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTO OU PROCESSO INOVADORES.
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