LEI 11.077/2004 (LEI ORDINÁRIA) 12/30/2004
Ementa:ALTERA A LEI N.º 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI N.º 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E A LEI N.º 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2004, P. 5
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/01/2005, P. 10: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/02/2005, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.

Correlação:DEC 5.906, DE 26/09/2006: REGULAMENTA O ART. 4°

DEC 6.008, DE 29/12/2006: REGULAMENTA O ART. 4º

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGÃO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INDÚSTRIA, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, INFORMÁTICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/01/2005, P. 10: NO ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 10.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ONDE SE LÊ: "ART. 2º .................................. ................................................. PAR. 2 .................................... ................................................." (NR) LEIA-SE: "ART. 2º .................................. .................................................. PAR. 2º-A ............................... ................................................." (NR)