LEI 11.079/2004 (LEI ORDINÁRIA) 12/30/2004
Ementa:INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2004, P. 6
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 28
LEI 12.409, DE 25/05/2011: ALTERA OS ARTS. 16 E 18

MPV 575, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 7º, 18 E 28 (CONVERTIDA)

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 10, 16, 18, 28. Produção de efeito

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 6º E 8º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 5º E ACRESCE ART. 5º-A

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 14-A

Correlação:DEC 5.385, DE 04/03/2005: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP.

DEC 5.411, DE 06/04/2005: AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP.

DEC 5.977, DE 01/12/2006: REGULAMENTA O ART. 3°, CAPUT E PAR. 1°

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1.006, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 11 E
PAR. 3º DO ART. 28;
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: