LEI 11.101/2005 (LEI ORDINÁRIA) 02/09/2005
Ementa:REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/02/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:LEI 11.127, DE 28/06/2005: ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ART. 192.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 199

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA 1º DO ART. 48

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ARTS. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 E 83

Correlação:MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37.
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES COMERCIAIS
Observação: