| Ementa: | REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 09/02/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE |
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| Alteração: | LEI 11.127, DE 28/06/2005: ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ART. 192.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 199.
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| Correlação: | MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37. |
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| Assunto: | DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA.
CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO COMERCIAL
SOCIEDADES COMERCIAIS |
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| Observação: | |
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