LEI 11.105/2005 (LEI ORDINÁRIA) 03/24/2005
Ementa:REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PAR. 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM E SEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - PNB, REVOGA A LEI Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.191-9, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 16 DA LEI Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/03/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:LEI 11.460, DE 21/03/2007: ACRESCE PAR. 8º-A AO ART. 11

Correlação:PRI 220, DE 29/03/2005 - D.O.U. DE 30/03/2005, P. 1: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER DIAGNÓSTICO E APRESENTAR PROPOSTA PARA APERFEIÇOAR AS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO
HUMANO.

PRT/CASA CIVIL 381, DE 23/05/2005 - D.O.U. DE 24/05/2005, P. 1: DESIGNA MEMBROS PARA O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL INSTITUÍDO PELA PRI 220, DE 29/03/2005.

DEC 5.534, DE 06/09/2005: PRORROGA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 36.

DEC 5.591, DE 22/11/2005: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MMA 352, DE 06/12/2005 - D.O.U. DE 07/12/2005, P. 153: INSTITUI NA SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORETAS A COMISSÃO DE BIOSEGURANÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGMS E SEUS IMPACTOS SOBRE O MEIO AMBIENTE

PRT/MCT 146, DE 06/03/2006 - D.O.U. DE 07/03/2006, P. 8: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO

RES/CNBS/CASA CIVIL 1, DE 29/01/2008 - D.O.U. DE 07/02/2008, SEÇÃO 1, P. 1: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CNBS; CASA CIVIL - COORDENAÇÃO

RES/CNBS/CASA CIVIL 2, DE 05/03/2008 - D.O.U. DE 06/03/2008, SEÇÃO 1, P. 4: RETIFICA O PARECER TÉCNICO Nº 987/2007 DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSEGURANÇA - CNTBIO, FAVORÁVEL À LIBERAÇÃO COMERCIAL DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO, EVENTO T25 OU LIBERTY LINK

RES/CNBS/CASA CIVIL 3, DE 05/03/2008 - D.O.U. DE 06/03/2008, SEÇÃO 1, P. 4: RETIFICA O PARECER Nº 1100/2007 DA COMISSÃO NACIONAL DE BIOSEGURANÇA - CNTBIO, FAVORÁVEL À LIBERAÇÃO COMERCIAL DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO, EVENTO MON810 OU MILHO GUARDIAN

RES/MCT/CTNBIO 5, DE 12/03/2008 - D.O.U. DE 13/03/2008, SEÇÃO 1, P. 6: NORMAS PARA LIBERAÇÃO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E SEUS DERIVADOS

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 167, DE 24/03/2005 - D.O.U. DE 28/03/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 8º; PAR. 2º DO ART. 8º; PAR. 2º DO ART. 9º; PAR. 8º DO ART. 11; PAR. 2º DO ART. 12; PAR. 1º DO ART. 27 E O ART. 38.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, BIOTECNOLOGIA, FISCALIZAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO BIOLÓGICO, DERIVADOS, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENÉTICO, PRODUTO TRANSGÊNICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CTNBIO). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: