LEI 11.107/2005 (LEI ORDINÁRIA) 04/06/2005
Ementa:DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/04/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.
DEC 6.017, DE 17/01/2007: REGULAMENTAÇÃO

LEI 12.396, DE 21/03/2011: RATIFICA O PROTOCOLO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 193, DE 06/04/2005 - D.O.U. DE 07/04/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS III E V DO PAR. 1º DO ART. 4º E O ART. 10.
Assunto:DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS. ACORDOS
Observação: