LEI 11.108/2005 (LEI ORDINÁRIA) 04/07/2005
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA GARANTIR ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/04/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 198, DE 07/04/2005 -D.O.U. DE 08/04/2005, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 19-L DA LEI Nº 8.080 DE 19/09/1990, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:OBRIGATORIEDADE, (SUS), CONCESSÃO, PRESENÇA, ACOMPANHAMENTO, PERIODO, TRABALHO, PARTO, PARTURIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA BENEFÍCIOS
Observação: