| Ementa: | REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
|---|
| Situação: | REVOGADA |
|---|
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1 |
|---|
| Link: | Texto Integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR |
|---|
| Alteração: | REVOGADA PELA LEI 12.527, DE 18/112011
|
|---|
| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 228, DE 09/12/2004.
DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO |
|---|
| Observação: | |
|---|