LEI 11.265/2006 (LEI ORDINÁRIA) 01/03/2006
Ementa:REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/01/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:LEI 11.460, DE 21/03/2007: PRORROGA, POR SEIS MESES, PRAZO PREVISTO NO ART. 26, RELATIVAMENTE AO QUE DISPÕE O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º E OS ARTS. 10,11,13,14 E 15
LEI 11.474, DE 15/05/2007: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 10; O PAR. 1° DO ART. 11 E OS INCISOS I, II E III DO PAR. 1° DO ART. 13

Correlação:DEC 8.552, DE 03/11/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 4, DE 03/01/2006 - D.O.U. DE 04/01/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXVIII DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA.
Classificação de Direito:DIREITO PRIVADO DIREITO COMERCIAL
Observação: