LEI 11.274/2006 (LEI ORDINÁRIA) 02/06/2006
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 29, 30, 32 E 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/02/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 65, DE 06/02/2006 - D.O.U. DE 07/02/2006, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 29 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; INCISO II DO ART. 30 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PUBLICA, CRITERIOS, MATRICULA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: