LEI 11.313/2006 (LEI ORDINÁRIA) 06/28/2006
Ementa:ALTERA OS ARTS. 60 E 61 DA LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ART. 2° DA LEI N° 10.259, DE 12, DE JULHO DE 2001, PERTINENTES À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/06/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO CORTES E TRIBUNAIS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação: