LEI 11.314/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/03/2006
Ementa:ALTERA A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI N° 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA A EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVÉRSIA CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A LEI N° 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, O DECRETO-LEI N° 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, A LEI N° 11.182, DE 27 DE SETEBRO DE 2005, A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E A LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, E AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/07/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O ART. 19
LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 19

LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA PAR. 1° DO ART. 10

MPV 452, DE 24/12/2008: ALTERA O ART. 19 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ALTERA O ART. 19

LEI 12.409, DE 25/05/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 19

LEI 12.716, DE 21/09/2012: A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI DE QUE TRATA O art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012, SERÁ DEVIDA NOS PERCENTUAIS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO RESPECDTIVO PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE POSICIONADO EM 1º DE FEVEREIRO DE 2012.

MPV 595, DE 06/12/2012: REVOGA O ART. 21 (CONVERTIDA)

MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 19 (CONVERTIDA)

LEI 12.815, DE 05/06/2013: REVOGA O ART. 21

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 19

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 283, DE 23/02/2006

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, (DNIT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (MRE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA, (DNIT), (MOG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP), (MOG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ARRENDAMENTO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AGENCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, CUSTEIO, DESPESA, REMOÇÃO, ESTADA, SERVIDOR. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, (DNPM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL, (PNV). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PORTO ORGANIZADO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Observação: