LEI 11.324/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/2006
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/07/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 577, DE 19/07/2006 - D.O.U. DE 20/07/2006, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ARTS. 6º-A E 6º -B E 3º-A ALTERADO PELO ART. 4º.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMéSTICO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação: