| Ementa: | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 25/07/2006, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA |
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| Alteração: | LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARS. 3° E 4° AO ART. 3º
LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O ART. 3º
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| Correlação: | DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES GERAIS, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA, FAMILIA |
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| Classificação de Direito: | DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL
REFORMA AGRÁRIA |
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| Observação: | |
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