LEI 11.326/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/24/2006
Ementa:ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/07/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARS. 3° E 4° AO ART. 3º
LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O ART. 3º

Correlação:DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF.

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES GERAIS, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA, FAMILIA
Classificação de Direito:DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL REFORMA AGRÁRIA
Observação: