| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 26/07/2006, P. 9 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES |
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| Assunto: | DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE, TRANSITO, VIA TERRESTRE, TERRITORIO NACIONAL |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS
ATOS PUNITIVOS (MULTAS, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ETC) |
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| Observação: | |
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