LEI 11.340/2006 (LEI ORDINÁRIA) 08/07/2006
Ementa:CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PAR. 8° DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/08/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:DEC 6.924, DE 05/08/2009: INSTITUI O PRÊMIO DE "BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA"
DEC 7.393, DE 15/12/2010: CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER - LIGUE 180

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA, MULHER.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL DIREITOS DA MULHER EM GERAL
Observação: