LEI 11.343/2006 (LEI ORDINÁRIA) 08/23/2006
Ementa:INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/08/2006, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 12.219, DE 31/03/2010: ALTERA O ART. 73

Correlação:DEC 5.912, DE 27/09/2006: REGULAMENTAÇÃO
ADI 4.274, D.O.U. DE 30/05/2012, P. 1: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DAR AO PAR. 2º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006.

LEI 12.961, DE 04/04/2014: ALTERA ARTS. 32, 72; ACRESCE PARS. 3º, 4º E 5 AO ART. 50; ACRESCE ART. 50-A E REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 32 E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 58

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 724, DE 23/08/2006 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 6°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 71.
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA
Classificação de Direito:DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CRIMES CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE USO E TRÁFICO DE DROGAS USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
Observação: