LEI 11.346/2006 (LEI ORDINÁRIA) 09/15/2006
Ementa:CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/09/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:DEC 6.272, DE 23/11/2007: COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
DEC 6.273, DE 23/11/2007: CRIA A CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

DEC 7.272, DE 25/08/2010: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, GARANTIA, ALIMENTO HUMANO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS PROGRAMAS
Observação: