LEI 11.350/2006 (LEI ORDINÁRIA) 10/05/2006
Ementa:REGULAMENTA O PAR. 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/10/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA ANEXO
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA O ANEXO

LEI 12.994, DE 17/06/2014: ALTERA OS ARTIGOS 9º-A, 9º-C, 9º-D, 9º-E, 9º-F, 9º-G, 16

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 297, DE 09/06/2006

DEC 8.474, DE 22/06/2015: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PAR. 1º DO ART. 9º-C E NO PAR. 1º DO ART. 9º-D

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, COMBATE, ENDEMIA, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. CRIAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Observação: