LEI 11.419/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2006, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1147, DE 19/12/2006 - D.O.U. DE 20/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 11; PAR. 3° DO ART. 13; ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI N° 5.869, DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 20 DO PROJETO DE LEI E ART. 21.
Assunto:NORMAS, JUDICIARIO, UTILIZAÇÃO, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, (INTERNET), DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CRITERIOS, TRIBUNAIS, CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIARIO DA JUSTIÇA, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET)
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Observação: