LEI 11.438/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2006, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:LEI 11.472, DE 02/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°E 3° E ACRESCE OS ARTS. 13-A, 13-B, 13-C
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 8º

LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º

Correlação:DEC 6.180, DE 03/08/2007: REGULAMENTAÇÃO

DEC 6.684, DE 09/12/2008: FIXA VALOR MÁXIMO DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, A TÍTULO DE PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCINIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS INCENTIVOS FISCAIS BENEFÍCIOS AUXÍLIOS
Observação: