LEI 11.441/2007 (LEI ORDINÁRIA) 01/04/2007
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/01/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO, ESCRITURA PUBLICA
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação: