LEI 11.442/2007 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI N° 6.813, DE 10 DE JULHO DE 1980.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/01/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:LEI 11.524, DE 24/09/2007: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 11
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ACRESCE O ART. 5º-A

LEI 12.667, DE 15/06/2012: ALTERA O ART. 1º

LEI 13.103, DE 02/03/2015: ALTERA O ART 4º, 5ª-A, 11, 13-A. (VIDE VIGÊNCIA)

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 4, DE 05/01/2006 - D.O.U. DE 08/01/2007, P. 14: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 20
Assunto:NORMAS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES TRANSPORTE DE MERCADORIAS
Observação: