LEI 11.445/2007 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/2007
Ementa:ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO; ALTERA AS LEIS N°S 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA A LEI N° 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/01/2007, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:Retificado em 11.1.2007: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/01/2007, P. 1: REFERENDA
LEI 12.862, DE 17/09/2013: ALTERA ARTS. 2º, 48 E 49

LEI 13.307, DE 06/07/2016: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 52

LEI 13.312, DE 12/07/2016: ACRESCE § 3º AO ART. 29. Vigência

Correlação:DEC 7.217, DE 21/06/2010: REGULAMENTAÇÃO

LEI 12.305, DE 02/08/2010: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto:MSG 9, DE 05/01/2006 - D.O.U. DE 08/01/2007, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 3°, PARS. 1°, 2° E 3° DO INCISO VIII DO ART. 3°, ARTS. 20, 28, 32, 33, 34, 54, 56 E 59; INCISO XII DO ART. 23, PAR. 4° DO ART. 42, PAR. 7° DO ART. 50.
Assunto:FIXAÇÃO, DIRETRIZ, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, LIMPEZA PUBLICA, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COLETA, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, RESIDUO, LIXO, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação: