LEI 11.481/2007 (LEI ORDINÁRIA) 05/31/2007
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DOS DECRETOS-LEIS N°S 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; PREVÊ MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/05/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 335, DE 23/12/2006

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 353, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 14: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 7° DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21/06/1993, ACRESCIDO PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS 16, 17, 18 E 19
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FACULTATIVIDADE, MINISTERIO DAS CIDADES, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INTERESSE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LOTEAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TAXAS, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS TERRAS PÚBLICAS. BENS IMÓVEIS OCUPAÇÃO. APROPRIAÇÃO. REVERSÃO
Observação: