LEI 11.494/2007 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2007
Ementa:REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; ALTERA A LEI N° 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/2007, P. 7
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 22/06/2007, P. 1: REFERENDA
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA PAR. 1º E 3º, INCLUI INCISO I E II DO ART. 8º (CONVERTIDA)

LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 13º.

MPV 606, DE 18/02/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)

LEI 12.837, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 8º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 339, DE 28/12/2006

DEC 6.253, DE 13/11/2007: REGULAMENTAÇÃO

MPV 484, DE 30/03/2010: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 402, DE 20/06/2007 - D.O.U. DE 21/05/2007, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 E O ART. 42
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: