LEI 11.499/2007 (LEI ORDINÁRIA) 06/28/2007
Ementa:ACRESCENTA O ART. 2°-A E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 10.184, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/06/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 363, DE 18/04/2007

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, (PROEX)
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO
Observação: