LEI 11.598/2007 (LEI ORDINÁRIA) 12/03/2007
Ementa:ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/12/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 924, DE 03/12/2007 - D.O.U. DE 04/12/2007, P. 50: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 7°,
ART. 15 E 19
Assunto:DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, ABERTURA, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO REGISTROS DE COMÉRCIO. JUNTAS COMERCIAIS
Observação:ESTA LEI CONSTA COMO ORIGEM DO LEGISLATIVO, PORÉM, O PROJETO DO EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE CONSULTA PÚBLICA E QUE TRATA DA MESMA MATERIA ESTA APENSO.