LEI 11.603/2007 (LEI ORDINÁRIA) 12/05/2007
Ementa:ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/12/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 388, DE 05/09/2007

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADOS, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, REPOUSO SEMANAL
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO
Observação: