LEI 11.634/2007 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO À MATERNIDADE ONDE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITOS, GESTANTE, CONHECIMENTO, VINCULAÇÃO, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, AMBITO, (SUS).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM.
Observação: