| Ementa: | ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "C" E REVOGA A ALÍNEA "D" DO ART. 2° DO DECRETO N° 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913, A FIM DE MODIFICAR OS FUSOS HORÁRIOS DO ESTADO DO ACRE E DE PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS DO FUSO HORÁRIO GREENWICH "MENOS CINCO HORAS" PARA O FUSO HORÁRIO GREENWICH "MENOS QUATRO HORAS", E DA PARTE OCIDENTAL DO ESTADO DO PARÁ DO FUSO HORÁRIO GREENWICH "MENOS QUATRO HORAS" PARA O FUSO HORÁRIO GREENWICH "MENOS TRÊS HORAS". |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 25/04/2008, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, FUSO HORARIO, HORA, TERRITORIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ESTADOS, (AC), (AM), (PA). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS |
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