LEI 11.671/2008 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2008, P. 11
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:DEC 6.877, DE 18/06/2009: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, INCLUSÃO, PRESO, CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, PRISÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, INSTÂNCIA MÁXIMA.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL DIREITO PENITENCIÁRIO. DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS SISTEMAS PENITENCIÁRIOS. REGIME DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ENCARCERAMENTO. REGISTRO. TRANSPORTE DOS PRESOS
Observação: