| Ementa: | ALTERA A LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 09/05/2008, P. 11 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, CIDADE, CORRELAÇÃO, MUNICIPIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS
PROPRIEDADE
DIREITO CONSTITUCIONAL |
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