LEI 11.698/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/13/2008
Ementa:ALTERA OS ARTS. 1.583 E 1.584 DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 368, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 4° DO
ART. 1583 DA LEI 10.406, DE 10/01/2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, DETENÇÃO, DIREITOS, DEVERES, GUARDA, FILHO MENOR.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA FILIAÇÃO. PAIS E FILHOS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS PAIS E OS FILHOS EM GERAL.
Observação: