LEI 11.705/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/19/2008
Ementa:ALTERA A LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', E A
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4° DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/06/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 415, DE 21/01/2008

DEC 6.489, DE 19/06/2008: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 404, DE 19/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 301 DA LEI 9.503, DE 23/09/1997, ALTERADO PELO INCISO VII DO ART. 5° DO PROJETO DE CONVERSÃO
Assunto:DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA A VAREJO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, SUJEIÇÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, DIVULGAÇÃO, ADVERTENCIA, CRIME, DIREÇÃO, CONDUTOR, CONSUMO, ALCOOL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
Observação: