LEI 11.706/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/19/2008
Ementa:ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/06/2008, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 417, DE 31/01/2008

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 405, DE 19/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 25 DA LEI N° 10.826, DE 22/12/2003, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: