LEI 11.718/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2008
Ementa:ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO; ESTABELECE NORMAS TRANSITÓRIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL; PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PAR. 6° DO
ART. 1° DA LEI N° 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007; E ALTERA AS LEIS N°S 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1993, 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995, E 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2008, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA O ART. 11

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 410, DE 28/12/2007

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 420, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4°
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CURTO PRAZO, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR RURAL, REQUISIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL
Observação: