LEI 11.738/2008 (LEI ORDINÁRIA) 07/16/2008
Ementa:REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/07/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR
Alteração:MED.CAUT. EM ADIN 4.167-3 - D.O.U. DE 02/02/2009, P. 1: O TRIBUNAL DEFERIU PARCIALMENTE A CAUTELAR PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 2º DA LEI 11.738, DE 2008, NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL É A REMUNERAÇÃO; DEFERIU A CAUTELAR EM RELAÇÃO AO PAR. 4º DO ART. 2º; E DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 3º PARA ESTABELECER QUE O CÁLCULO DAS OBRIGRAÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIA SE DARÁ A PARTIR DE 01/01/2009.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 508, DE 16/07/2008 - D.O.U. DE 17/07/2008, P. 20: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 3º E ART. 7º
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: