| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 04/08/2008, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA |
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| Alteração: |
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 422, DE 25/03/2008
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 580 DE 01/08/2008 - D.O.U. DE 04/08/2008, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO PAR. 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21/06/1993, INCLUÍDO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, AREA, DISPENSA, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, ZONA RURAL, AMAZONIA LEGAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES EM GERAL |
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| Observação: | |
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