LEI 11.771/2008 (LEI ORDINÁRIA) 09/17/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI N° 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI N° 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/09/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
Alteração:

Correlação:DEC 7.381, DE 02/12/2010: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 686, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 27: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17; INCISO III DO
ART. 20; PAR. 6° DO ART. 27; ARTS. 46, 47
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, TURISMO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PLANO NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ATIVIDADE, TURISMO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: