LEI 11.784/2008 (LEI ORDINÁRIA) 09/22/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DE QUE TRATA A
LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS NºS 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BÁSICO FEDERAL; FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; ALTERA A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A
LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI Nº 10.484,DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A LEI N° 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; INSTITUI SISTEMÁTICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992, A LEI N° 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998, DISPOSITIVO DA LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, A TABELA II DO ANEXO I DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, A LEI N° 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/09/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/10/2008, P. 1: REFERENDA

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/10/2008, P. 1: REPUBLICAÇÃO DO ANEXO XVI, POR TER SIDO CONSTATADA INEXATIDÃO FORMAL

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ACRESCE OS ARTS. 93-A E 108-A; ACRESCE ANEXOS LXVII-A, LXIX-A E LXX-A

LEI 12.277, DE 30/06/2010: REVOGA OS ARTS. 49 E 68 E OS ANEXOS XLIII, XLIV E LX

MPV 568, DE 11/05/2012: ACRESCE OS ARTS. 20-A, 21-A, 114-A E 118-A; ALTERA O ART. 115; ALTERA OS ANEXOS LXXI E LXXIII; ALTERA OS ARTS. 55, 108-A, 125, 127, 129, 133, 134 E 138; ACRESCE O ART. 55-A; ALTERA O ANEXO LXII E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 158 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ACRESCE OS ARTS. 20-A, 21-A, 55-A, 114-A E 118-A; ALTERA OS ARTS. 55, 108-A, 115, 125, 127, 129 , 133, 134, 138, OS ANEXOS LXXI E LXXIII, LXXI, LXII E REVOGA O § 1º DO ART. 158

DEC 7.806, DE 17/09/2012: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO E DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DE PESSOAL DOCENTE.

LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 137; ACRESCE ARTS. 124-A, 132-A, 133-A, 135-A E 136-A; ANEXOS LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A E LXXXV-A; REVOGA ARTS. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120 E OS ANEXOS LXVIII, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXIII, LXXXIV E LXXXV

LEI 12.775, DE 28/12/2012: REVOGA ART. 44

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ACRESCE ART. 55-B, 91-A E ANEXOS XLIX-A, LXXXVII, LXII E LXV; ALTERA ART. 90; REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 90; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 55 E O ART. 55-A

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXOS LXII E LXV

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXOS LXII E LXV

LEI 13.321, DE 27/07/2016: ALTERA ANEXOS LXXXVII E LXXXVIII

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO XLIX-A

LEI 13.325, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 132-A; ACRESCE ANEXO LXXVII-B; ALTERA ANEXOS LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A E LXXXV-A

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 80, 144, 145, 149, 150, 152, 155

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA OS ANEXOS LXXVII-A, LXXVII-B, LXXXIII-A E LXXXV-A

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 431, DE 14/05/2008.

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDAHFA.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 729, DE 22/09/2008 - D.O.U. DE 23/09/2008, P. 38: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 14-A DA LEI N° 11.091, DE 12/01/2005, INSERIDO PELO ART. 15 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E O ART. 175
Assunto:NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO. CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SOLDO, BENEFICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AREA, CARREIRA, CULTURA, EDUCAÇÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO TECNICA, POLICIA FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, PERITO, SAUDE, TRABALHO, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, AUDITORIA, (SUS), PESSOAL, (HFA), APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CRIAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Observação: