LEI 11.788/2008 (LEI ORDINÁRIA) 09/25/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E A LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA AS LEIS N°S 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 6° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/09/2008, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 7, DE 30/10/2008 - D.O.U. DE 31/10/2008, P. 129 (REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 04/11/2008, P. 80): ESTABELECE ORIENTAÇÃO SOBRE A ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, RELAÇÃO DE EMPREGO, VINCULO EMPREGATICIO, TERMO DE COMPROMISSO, OBRIGAÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, ATIVIDADE, ESTAGIO, ESTUDANTE.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO
Observação: