LEI 11.794/2008 (LEI ORDINÁRIA) 10/08/2008
Ementa:REGULAMENTA O INCISO VII DO PAR. 1° DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS; REVOGA A LEI N° 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/10/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:

Correlação:DEC 6.899, DE 15/07/2009: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, CRIA O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS - CIUCA.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 761, DE 08/10/2008 - D.O.U. DE 09/10/2008, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 11
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, ENSINO, METODO CIENTIFICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, PESQUISA, ANIMAL, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONTROLE, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE MEIO AMBIENTE
Observação: