LEI 11.802/2008 (LEI ORDINÁRIA) 11/04/2008
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO 3°-C AO ART. 30 DA LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/11/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, REGISTRO PÚBLICO, FIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, TABELA, COBRANÇA, GRATUIDADE, CUSTAS, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, REGISTRO.
Classificação de Direito:
Observação: