LEI 11.804/2008 (LEI ORDINÁRIA) 11/05/2008
Ementa:DISCIPLINA O DIREITO A ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A FORMA COMO ELE SERÁ EXERCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/11/2008, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 853, DE 05/11/2008 - D.O.U. DE 06/11/2008, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 3°, 4°, 5°, 8° 9° E 10
Assunto:DISCIPLINAMENTO, DIREITOS, GARANTIA, MULHER, GESTANTE, RECEBIMENTO, PENSÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ALIMENTOS, AUXILIO FINANCEIRO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, EXAME MÉDICO, PERÍODO, GRAVIDEZ, PARTO, RESPONSABILIDADE, PAI.
Classificação de Direito:
Observação: