LEI 11.829/2008 (LEI ORDINÁRIA) 11/25/2008
Ementa:ALTERA A LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA APRIMORAR O COMBATE À PRODUÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL, BEM COMO CRIMINALIZAR A AQUISIÇÃO E A POSSE DE TAL MATERIAL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/11/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, POSSE, FOTOGRAFIA, FILME, REGISTRO, COMPUTADOR, (INTERNET), SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Classificação de Direito:
Observação: