LEI 11.888/2008 (LEI ORDINÁRIA) 12/24/2008
Ementa:ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI Nº 11.124, DE 16 DE JULHO DE 2005.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2008, P. 02
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, DIREITOS, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR, BENEFICIARIO, FAMILIA, BAIXA RENDA.
Classificação de Direito:
Observação: